Portaria 3981, de 10 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Inspecção Geral dos Serviços de Protecção a Menores Delinqüentes
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 79/1924, Série I de 1924-04-10.
- Data: 1924-04-10
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Sumário
Autoriza a Inspecção Geral dos Serviços de Protecção a Menores Delinqüentes a aceitar, em nome do Estado, uma herança deixada pelo Dr. José da Cunha Navarro e Paiva, para a fundação de um estabelecimento de detenção, reforma ou correcção de menores, ao qual será dado o nome do seu instituïdor
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2420501.dre.pdf .
Aviso
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