Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

Lamento o incómodo.

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  • Tem documento Em vigor 1924-12-26 - Lei 1709 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Esclarece que as emprêsas ou particulares que tenham contratos de data anterior a 4 de Agosto de 1914 com algum corpo administrativo apenas uma vez se podem servir do disposto no Decreto n.º 5335, de 26 de Março de 1919.

  • Tem documento Em vigor 1924-12-26 - Lei 1710 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza a Câmara Municipal de Santarém a vender os seus baldios julgados dispensáveis.

  • Tem documento Em vigor 1924-12-26 - Decreto 10409 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

    Extingue um ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Trancoso

  • Tem documento Em vigor 1924-12-26 - Lei 1711 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Autoriza o Govêrno a ceder o bronze para o busto de Camilo Castelo Branco e a mandá-lo fundir no Arsenal do Exército.

  • Tem documento Em vigor 1924-12-26 - Lei 1712 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Determina que sejam abrangidos pela Lei n.º 1158, de 30 de Abril de 1921 os militares mencionados no Decreto com fôrça de lei de 15 de Dezembro de 1910, respeitante aos acontecimentos políticos de 28 de Janeiro de 1908, e bem assim aqueles a quem, por disposições legais posteriores, foi contada a antiguidade do pôsto de primeiro sargento desde aquela data e por motivo dos mesmos acontecimentos.

  • Tem documento Em vigor 1924-12-26 - Lei 1713 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Adiciona um § único ao artigo 4.º da Lei n.º 1158, de 30 de Abril de 1921 que regula a reforma dos militares do exército e da armada promovidos por distinção ou reintegrados pelos serviços prestados por ocasião da implantação da República em 5 de Outubro de 1910.

  • Tem documento Em vigor 1924-12-26 - Decreto 10410 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

    Substitui os modelos n.os 21 e 41 da 7.ª parte do regulamento geral do serviço do exército

  • Tem documento Em vigor 1924-12-26 - Portaria 4309 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

    Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a criar e emitir 40000 obrigações prediais da taxa de juro de 10 por cento

  • Tem documento Em vigor 1924-12-26 - Decreto 10411 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento - Divisão do Comércio Interno

    Determina que o trigo nacional manifestado no mês de Novembro de 1924 seja rateado pelas fábricas de moagem matriculadas do país, excepto pelas situadas em Lisboa e Pôrto e respectivos concelhos limítrofes

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