1924-12-26 - Lei 1709 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Esclarece que as emprêsas ou particulares que tenham contratos de data anterior a 4 de Agosto de 1914 com algum corpo administrativo apenas uma vez se podem servir do disposto no Decreto n.º 5335, de 26 de Março de 1919.

1924-12-26 - Lei 1710 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Santarém a vender os seus baldios julgados dispensáveis.

1924-12-26 - Decreto 10409 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Extingue um ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Trancoso

1924-12-26 - Lei 1711 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Autoriza o Govêrno a ceder o bronze para o busto de Camilo Castelo Branco e a mandá-lo fundir no Arsenal do Exército.

1924-12-26 - Lei 1712 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que sejam abrangidos pela Lei n.º 1158, de 30 de Abril de 1921 os militares mencionados no Decreto com fôrça de lei de 15 de Dezembro de 1910, respeitante aos acontecimentos políticos de 28 de Janeiro de 1908, e bem assim aqueles a quem, por disposições legais posteriores, foi contada a antiguidade do pôsto de primeiro sargento desde aquela data e por motivo dos mesmos acontecimentos.

1924-12-26 - Lei 1713 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Adiciona um § único ao artigo 4.º da Lei n.º 1158, de 30 de Abril de 1921 que regula a reforma dos militares do exército e da armada promovidos por distinção ou reintegrados pelos serviços prestados por ocasião da implantação da República em 5 de Outubro de 1910.

1924-12-26 - Decreto 10410 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Substitui os modelos n.os 21 e 41 da 7.ª parte do regulamento geral do serviço do exército

1924-12-26 - Portaria 4309 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a criar e emitir 40000 obrigações prediais da taxa de juro de 10 por cento

1924-12-26 - Decreto 10411 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento - Divisão do Comércio Interno

Determina que o trigo nacional manifestado no mês de Novembro de 1924 seja rateado pelas fábricas de moagem matriculadas do país, excepto pelas situadas em Lisboa e Pôrto e respectivos concelhos limítrofes