Lei 1713, de 26 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 286/1924, Série I de 1924-12-26.
- Data: 1924-12-26
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Sumário
Adiciona um § único ao artigo 4.º da Lei n.º 1158, de 30 de Abril de 1921 que regula a reforma dos militares do exército e da armada promovidos por distinção ou reintegrados pelos serviços prestados por ocasião da implantação da República em 5 de Outubro de 1910.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293279.dre.pdf .
Aviso
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