Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

Lamento o incómodo.

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Lei 1713, de 26 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 286/1924, Série I de 1924-12-26.
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Sumário

Adiciona um § único ao artigo 4.º da Lei n.º 1158, de 30 de Abril de 1921 que regula a reforma dos militares do exército e da armada promovidos por distinção ou reintegrados pelos serviços prestados por ocasião da implantação da República em 5 de Outubro de 1910.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293279.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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