Lei 1712, de 26 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 286/1924, Série I de 1924-12-26.
- Data: 1924-12-26
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Sumário
Determina que sejam abrangidos pela Lei n.º 1158, de 30 de Abril de 1921 os militares mencionados no Decreto com fôrça de lei de 15 de Dezembro de 1910, respeitante aos acontecimentos políticos de 28 de Janeiro de 1908, e bem assim aqueles a quem, por disposições legais posteriores, foi contada a antiguidade do pôsto de primeiro sargento desde aquela data e por motivo dos mesmos acontecimentos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293278.dre.pdf .
Aviso
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