1924-10-16 - Portaria 4238 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Dá instruções para execução do decreto n.º 9649, que estabelece preceitos relativos às acções de bancos e companhias que tenham contratos com o Estado

1924-10-16 - Portaria 4239 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá a duas canhoneiras em construção, destinadas à fiscalização da pesca, a denominação de Faro e Lagos

1924-10-16 - Portaria 4240 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que só aos capitães dos portos seja conferida autorização para indicar qual o pessoal seu subordinado que deve ser mandado prestar serviço a requisição de qualquer entidade oficial

1924-10-16 - Portaria 4241 - Ministério da Marinha - Direcção dos Depósitos de Marinha

Eleva a importância que os oficiais da armada podem ter em débito por fardamento

1924-10-16 - Decreto 10186 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Altera algumas das tarifas da Administração do Pôrto de Lisboa - Promulga várias medidas indispensáveis à referida administração para a boa manutenção dos serviços do mesmo pôrto

1924-10-16 - Decreto 10187 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos

Aprova o regulamento interno da Junta Autonoma das Obras do Pôrto e Barra de Setúbal e do Rio Sado, criada pela lei n.º 1517

1924-10-16 - Decreto 10188 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Regulariza a constituïção e funcionamento do Conselho Superior do Comércio e Indústria

1924-10-16 - Portaria 4242 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Regula o prazo para apresentação de documentos pelos candidatos ao preenchimento das vagas de professores provisórios das escolas de ensino comercial e industrial

1924-10-16 - Decreto 10189 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Extingue a Junta Consultiva criada pelo artigo 64.º do decreto n.º 5787-A, que funciona junto da Direcção Geral do Ensino PrimárioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo