Decreto 10187, de 16 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 232/1924, Série I de 1924-10-16.
- Data: 1924-10-16
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Sumário
Aprova o regulamento interno da Junta Autonoma das Obras do Pôrto e Barra de Setúbal e do Rio Sado, criada pela lei n.º 1517
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2421524.dre.pdf .
Aviso
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