Portaria 4240, de 16 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 232/1924, Série I de 1924-10-16.
- Data: 1924-10-16
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Sumário
Determina que só aos capitães dos portos seja conferida autorização para indicar qual o pessoal seu subordinado que deve ser mandado prestar serviço a requisição de qualquer entidade oficial
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2421521.dre.pdf .
Aviso
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