1924-10-13 - Decreto 10179 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição - (Património)

Declara caduca a concessão feita à Câmara Municipal de Cascais, por decreto de 15 de Março de 1911, do usufruto da cidadela da vila do mesmo nome e seus anexos, para construção de um grande hotel internacional, revertendo para o Estado os referidos bens nacionais imóveis - Manda reverter à posse e administração do Ministério das Finanças todos os bens móveis que, fazendo parte do antigo recheio da cidadela de Cascais (palácio e suas dependências), foram cedidos temporàriamente à Câmara Municipal dêsse conce (...)

1924-10-13 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição - Impostos Indirectos

Rectificação ao decreto n.º 10166, que esclarece e define os dizeres dos artigos 25-B e 118-A da tabela geral do imposto do sêlo (taxas sôbre as bebidas engarrafadas e produtos de perfumaria), aprovada pelo decreto n.º 10039 e fixa instruções e regras que orientam os responsáveis por êsse imposto no cumprimento das suas obrigações

1924-10-13 - Decreto 10180 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Prescreve a pena para a transgressão ou tentativa de transgressão do disposto no artigo 21.º do decreto n.º 10071, relativamente à saída por via terrestre ou marítima de notas e moedas nacionais ou estrangeiras

1924-10-13 - Portaria 4230 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Aprova lotações para as canhoneiras Ibo, Beira e Bengo no estado de completo armamento

1924-10-13 - Portaria 4231 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Manda passar ao estado de completo armamento o transporte Gil Eane

1924-10-13 - Portaria 4232 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Manda passar ao estado de meio armamento a canhoneira Ibo

1924-10-13 - Decreto 10181 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

Introduz várias alterações na organização do ensino normal primárioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-10-13 - Portaria 4233 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Suscita a atenção das entidades competentes para o rigoroso cumprimento do disposto no § único do artigo 6.º do decreto n.º 9439, sôbre importação de trigo