1923-12-07 - Lei 1504 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Castelo Branco a proceder à expropriação, por utilidade pública, da nascente denominada «A do Gorgolão», para abastecimento do povo de Louriçal do Campo, concelho de Castelo Branco.

1923-12-07 - Lei 1505 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Altera o Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 6 de setembro de 1888.

1923-12-07 - Portaria 3834 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Reduz a 50 por cento a percentagem do valor em moeda estrangeira proveniente da exportação e reexportação de que o Estado pode dispor, de harmonia com a última parte do artigo 4.º do decreto n.º 8439

1923-12-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter o Govêrno de Espanha aderido às duas Convenções Internacionais de Bruxelas para a unificação de certas regras em matéria de abalroamento e de assistência e salvação marítima

1923-12-07 - Decreto 9276 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 1.ª Repartição

Estabelece as condições em que o Gôverno deverá conceder pensões de estudo da música em países estrangeirosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-12-07 - Decreto 9277 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho - 1.ª Secção

Encarrega a Direcção Geral do Trabalho de dar execução às actuais disposições sôbre os estabelecimentos a que se refere o regulamento aprovado pelo decreto n.º 2241 (Substâncias explosivas) e que estavam sendo executadas pela Direcção Geral de Saúde

1923-12-07 - Portaria 3835 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Autoriza a Companhia de Seguros Assurance Compagniet Baltica, com sede em Copenhague, a exercer a sua indústria em Portugal nos ramos incêndio e transportes

1923-12-07 - Portaria 3836 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Autoriza a Companhia Internacional de Seguros Fomento Agrícola, com sede em Lisboa, a levantar o seu depósito de garantia

1923-12-07 - Despacho Ministerial - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Aprova as tabelas dos vencimentos melhorados a que têm direito os funcionários dos diversos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Trabalho, para vigorarem desde 1 de Novembro de 1923