1923-10-23 - Nota - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Nota do ágio do ouro e do câmbio médio no 3.º trimestre de 1923 a aplicar sôbre as contribuïções, impostos e taxas representadas em ouro ou moeda estrangeira

1923-10-23 - Lei 1477 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Concede aos oficiais do Exército e da Armada abrangidos pela Lei n.º 1170, de 21 de Maio, com percentagem de invalidez não inferior a 50 por cento provisória ou definitiva, a promoção, a título honorário, aos postos a que poderiam ascender se não tivessem passado à situação de reserva ou reforma.

1923-10-23 - Portaria 3791 - Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 2.ª Repartição

Altera o prazo de duração das camisolas de lã, fixado na tabela n.º 2 das instruções para o serviço de fardamento, mandado pôr em execução por portaria de 26 de Junho de 1920

1923-10-23 - Decreto 9181 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqüicultura

Regulamenta provisòriamente a apanha e exploração de plantas marinhas na área do Departamento Marítimo do Sul

1923-10-23 - Decreto 9182 - Ministério da Instrução Pública - Gabinete do Ministro

Cria uma escola de ensino primário geral na Assistência Infantil da freguesia de Santa Isabel e outra no Recolhimento dos Órfãos de BarbacenaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-10-23 - Decreto 9183 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição

Proíbe aos professores efectivos dos liceus permutarem entre si os seus lugares antes de decorridos cinco anos de bom e efectivo serviço após a sua última nomeação, transferência ou permutaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-10-23 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão do Comércio Interno

Rectificação à tabela das sobretaxas aos direitos de exportação a vigorar no 4.º trimestre de 1923, aprovada pela portaria n.º 3788