Decreto 9181, de 23 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqüicultura
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 223/1923, Série I de 1923-10-23.
- Data: 1923-10-23
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Sumário
Regulamenta provisòriamente a apanha e exploração de plantas marinhas na área do Departamento Marítimo do Sul
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2419770.dre.pdf .
Aviso
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