1923-10-24 - Lei 1478 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Polícia Administrativa

Regula a forma das autoridades administrativas porem o visto nos cartazes de qualquer espectáculo ou audição em que se pague a entrada e se representem ou ouçam peças originais ou extraídas e adaptadas de obras originais de autores naturais de países que, por lei ou tratado, gozam em Portugal de tratamento nacional.

1923-10-24 - Decreto 9184 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Regula a distribuïção dos serviços da conservatória do registo comercial da comarca de Lisboa

1923-10-24 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9153, que determina que nas comarcas de Coimbra, Braga e Funchal os serviços referentes aos actos do registo comercial sejam desanexados das secretarias dos respectivos tribunais de comércio - Mantém a actual conservatória do registo comercial da comarca de Lisboa, elevando a três o número dos conservadores - Regula a nomeação dos conservadores do registo comercial e promulga várias disposições relativas aos respectivos serviços

1923-10-24 - Decreto 9185 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Aumenta com um lugar o quadro de despachantes da delegação da Alfândega do Pôrto em Aveiro

1923-10-24 - Decreto 9186 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Eleva a 5$00 o limite consignado no artigo 367.º do decreto n.º 4560, para as quantias correspondentes a diferenças encontradas nos rendimentos próprios das alfândegas, contra ou a favor da Fazenda Pública, que não devem ser indemnizados

1923-10-24 - Portaria 3792 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Fixa a lotação do contra-torpedeiro Guadiana, no estado de meio armamento

1923-10-24 - Portaria 3793 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Manda ficar sem efeito o aumento de um criado de câmara na lotação do Centro de Aviação Marítima de Lisboa, a que se refere a portaria n.º 3664 - Aumenta de um criado de câmara a lotação da Direcção dos Serviços de Aeronáutica Naval

1923-10-24 - Portaria 3794 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Aumenta a lotação do aviso 5 de Outubro

1923-10-24 - Portaria 3795 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Hidrografia e Navegação

Determina que a comissão dos oficiais empregados no Serviço de Meteorologia, dependente da Intendência de Marinha, tenha a duração mínima de quatro anos

1923-10-24 - Decreto 9187 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão do Comércio Interno

Determina que os fabricantes de farinha inscritos, quando autorizados a importar trigo ou qualquer outro cereal planificável, no acto do despacho, prestem perante a alfândega respectiva termos de fiança pelo pagamento dos direitos que incidirem sôbre as quantidades de cereal que lhes houverem sido distribuídas

1923-10-24 - Decreto 9188 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão dos Serviços da Fiscalização dos Produtos Agrícolas

Suspende a execução do decreto n.º 9137 (que determinava que a fiscalização das cortiças exportadas ficasse competindo à Direcção dos Serviços de Fiscalização dos Produtos Agrícolas, da Divisão Geral do Comércio Agrícola) até que o Parlamento se pronuncie sôbre o assunto