1923-10-13 - Decreto 9169 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza o uso do furão na caça ao coelho, sem rêdes, em vários concelhos

1923-10-13 - Decreto 9170 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Prorroga por mais dois anos o prazo estabelecido pelo decreto n.º 7734, que proïbiu durante idêntico prazo, em todo o concelho de Monforte, a caça à perdiz e à lebre por grupos de mais de oito caçadores, em cordão ou em batidas, e outrossim o uso do furão na caça ao coelho no período que decorre de 1 de Setembro a 15 de Dezembro

1923-10-13 - Decreto 9171 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere duas verbas do orçamento do Ministério da Agricultura para o das Finanças, no ano económico de 1923-1924, a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos e respectivas melhorias de vários funcionários transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

1923-10-13 - Lei 1473 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Regula a contagem de tempo de serviço no Arsenal do Exército aos oficiais de artilharia a pé que foram preteridos na sua promoção ao posto imediato por não lhes ser contado o referido tempo de serviço no mesmo Arsenal.

1923-10-13 - Lei 1474 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro

Concede abonos de despesas de víagens em cada sessão legislativa aos funcionários diplomáticos e consulares, bem como a suas famílias, quando aqueles tenham de tomar assento no Parlamento, ou de regresso aos seus postos em virtude da cessação das funções parlamentares.

1923-10-13 - Lei 1475 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Concede passagem de regresso por conta do Estado às famílias dos funcionários coloniais que, tendo prestado serviço por mais de três anos, sejam julgados incapazes do serviço ou aposentados. Concede igual direito às famílias dos funcionários falecidos nas colónias.