1922-08-04 - Decreto 8304 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração

Permite a emigração aos operários portugueses que pretenderem dirigir-se para a Europa ou suas possessões, se provarem perante o Govêrno Civil que tiver de expedir o passaporte que têm trabalho assegurado no país a que se destinam

1922-08-04 - Lei 1295 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Governo a fazer um acôrdo com a Companhia Portuguesa dos Fósforos no sentido de alterar os preços estabelecidos na cláusula 14.ª do contrato de 25 de Abril de 1895 e equipara o secretário do Comissariado Geral da Fiscalização dos Fósforos, para os efeitos de categoria, deveres e direitos, ao secretário do Comissariado Geral dos Tabacos.

1922-08-04 - Lei 1296 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Concede à viúva e filhos do Dr. António Aurélio da Costa Ferreira, ex-director da Casa Pia de Lisboa, com sobrevivência de uns para outros, a pensão anual de 3600$00, paga em duodécimos e autoriza o Governo a fazer a trasladação para a metrópole, e por conta do Estado, do cadáver do mesmo.

1922-08-04 - Lei 1297 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que o Governo faça emitir e lançar em circulação, pela Casa da Moeda e Valores Selados, em séries, cédulas com o valor de $20, representativas de moedas de cupro níquel, para cujo efeito fica autorizado a abrir o crédito necessário para a referida emissão.

1922-08-04 - Decreto 8305 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Substitui o § 2.º da condição 3.ª do artigo 41.º das instruções preliminares das pautas aduaneiras em vigor no território da Companhia de Moçambique, aprovadas pelo decreto n.º 7393, de 9 de Março de 1921

1922-08-04 - Decreto 8306 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Torna extensivas a todo o território sob a administração da Companhia de Moçambique as disposições da ordem n.º 3717, de 4 de Dezembro de 1916, do Govêrno do território da referida Companhia, publicada no seu Boletim n.º 24, de 16 do mesmo mês e anoNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1922-08-04 - Portaria 3286 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Dá o nome de «Escola do Dr. Júlio Martins» à escola de ensino primário geral da freguesia de S. Pedro, da cidade de Vila RealNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1922-08-04 - Portaria 3287 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Dá o nome de «Dr. José Ferreira de Pina Calado» às escolas de ensino primário geral que funcionam no edifício escolar por êle mandado construir na freguesia de Teixoso, concelho da CovilhãNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo