1922-07-03 - Decreto 8222 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças

Autoriza a firma bancária Rodrigues Irmãos & C.ª, do Funchal, a emitir guias-ouro nos termos do decreto n.º 4133, de 18 de Abril de 1918

1922-07-03 - Decreto 8223 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição Central - Pessoal

Suprime um lugar de oficial de diligências no Tribunal das Execuções Fiscais de Lisboa - Determina que os contadores dos Tribunais das Execuções Fiscais de Lisboa e Pôrto executem os trabalhos de secretaria que não forem da competência exclusiva de outros funcionários, conforme fôr determinado pelos respectivos juízes, segundo as necessidades do serviço - Estabelece que a oposição a que se refere o artigo 84.º do Codigo das Execuções Fiscais possa também ser deduzida no prazo marcado no artigo 87.º do mesmo (...)

1922-07-03 - Decreto 8224 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Insere várias disposições relativas ao provimento das vagas de despachantes das alfândegas

1922-07-03 - Decreto 8225 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Manda ampliar o artigo 365 da pauta dos direitos da importação referente a ovos, o qual ficará tendo a seguinte redacção: «Ovos completos ou não, frescos ou conservados por qualquer processo»

1922-07-03 - Portaria 3235 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar ao estado de completo armamento o transporte de guerra Pedro Nunes, com a lotação estabelecida na mesma portaria

1922-07-03 - Portaria 3236 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar ao estado de completo armamento o torpedeiro Ave, com lotação aprovada pela portaria n.º 3167, publicada no Diário do Govêrno de 28 de Abril de 1922

1922-07-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público terem a Polónia, o Siam e o Luxemburgo ratificado respectivamente em 16, 20 e 26 de Maio de 1922 a Convenção Internacional para a criação em Paris de um Instituto Internacional do Frio, assinada em Paris em 21 de Junho de 1920

1922-07-03 - Lei 1279 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Reforça com 4100000$00 a verba fixada na Lei n.º 1233, de 30 de Setembro de 1921, para despesas a efectuar com a representação de Portugal na Exposição Internacional do Rio de Janeiro de 1922 . Autoriza o Govêrno a subsidiar com 150000$00 a Exposição de Mostruários que deve ser inaugurada no Pará, no dia 7 de Setembro de 1922.

1922-07-03 - Programa - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Programa das matérias para o exame de admissão no Instituto Industrial de Lisboa no ano lectivo de 1922-1923 aprovado em sessão do Conselho escolar de 13 de Junho de 1922

1922-07-03 - Decreto 8226 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Aprova umas modificações aos estatutos da Companhia da Zambézia, aprovados por decretos de 6 de Setembro de 1894 e 19 de Maio de 1909

1922-07-03 - Portaria 3237 - Ministério das Colónias - Direcção Técnica do Fomento

Manda aos governos coloniais tomar providências acêrca dos valores atribuídos pelos exportadores ou importadores aos produtos a exportar ou a importar

1922-07-03 - Portaria 3238 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Companhia de Seguros Confiança Portuense, com sede no Pôrto, a substituir por bilhetes do Tesouro os títulos da dívida externa portuguesa que constituem o seu depósito de garantia