1922-06-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter a Cidade Livre de Dantzig aderido à Convenção de 19 de Março de 1922, para a conservação das aves úteis à agricultura

1922-06-30 - Lei 1277 - Ministério do Trabalho - Repartição da Secretaria Geral

Altera a Lei n.º 1258, de 5 de Maio de 1922 que suspendeu todos os trabalhos dos Bairros Sociais (Arco do Cego, Alcântara, Ajuda, Covilhã e Pôrto), e autorizou o Govêrno a contratar o pessoal necessário para a conservação.

1922-06-30 - Portaria 3233 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Determina que o disposto na portaria n.º 2203, de 18 de Março de 1920 (Proïbição da conversão em bilhetes do Tesouro Português dos depósitos de constituïção das sociedades anónimas e mútuas para o exercício da indústria de seguros), sòmente seja aplicável aos depósitos feitos em numerário, ficando revogada na parte que diz respeito aos depósitos efectuados noutros valores

1922-06-30 - Portaria 3234 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Misericórdia de Azeitão, concelho de Setúbal, a vender uma casa que possui em Aldeia de Irmãos, freguesia de S. Lourenço de Azeitão, do mesmo concelho, e um tapête persa, para com o produto da venda dêste último auxiliar as despesas do seu hospital

1922-06-30 - Lei 1278 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Fixa as receitas e as despesas do Estado para o ano económico de 1922-1923.