1922-10-20 - Decreto 8430 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Polícia de Segurança

Determina que os atestados policiais a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 6321, de 2 de Janeiro de 1920, sejam passados, no distrito de Coimbra, como nos distritos de Lisboa e Pôrto, pela Polícia de Investigação Criminal

1922-10-20 - Decreto 8431 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqüicultura

Determina que a importância das multas a aplicar por transgressão das leis e regulamentos de pesca, actualmente em vigor, estabelecidas nas mesmas leis e regulamentos, seja multiplicada por um coeficiente variável de 5 a 12, conforme as circunstâncias que acompanharem cada delito ou contravenção

1922-10-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Torna público que a Colômbia, a Estónia e os Países Baixos aderiram à Convenção relativa à fiscalização do comércio de armas e munições, assinada em Saint-Germain-en-Laye em 10 de Setembro de 1919

1922-10-20 - Despacho Ministerial - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição do Pessoal e dos Serviços de Obras Públicas

Fixa a percentagem de melhoria aos jornaleiros classificados nos termos da lei n.º 50, de 15 de Julho de 1913, que prestam serviço nas Administrações Gerais dos Edifícios e Monumentos Nacionais, das Estradas e Turismo e dos Serviços HidráulicosNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1922-10-20 - Portaria 3346 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Autoriza o aumento da taxa de inscrição médica para as Caldas de Salus

1922-10-20 - Portaria 3347 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia do Funchal a vender vinte obrigações da Companhia Geral de Crédito Predial Português e aplicar o produto da venda à compra de inscrições de assentamento da dívida pública portuguesa

1922-10-20 - Decreto 8432 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre no ministério das Finanças, a favor do Ministério do Trabalho, um crédito especial da quantia de 48800$00, destinado ao pagamento de melhorias de pensões às vítimas das revoluções de 5 de Outubro de 1910 e 14 de Maio de 1915, concedidas pelo artigo 8.º da lei n.º 1311