1921-09-14 - Lei 1208 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Prorroga por trinta dias, a contar da publicação desta lei, o prazo para pagamento do imposto, sem multa, a que se refere o Decreto n.º 7002, de 15 de Setembro de 1920.

1921-09-14 - Lei 1209 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Eleva a 3000$00, como pensão vitalícia e provisória, a pensão concedida em Julho de 1917 à viúva e filhos do primeiro tenente Raúl Cascais.

1921-09-14 - Decreto 7707 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças

Decreto n.º 7707, tornando extensiva à filial do Banco do Alentejo, no Pôrto, a concessão para emitir guias-ouro

1921-09-14 - Portaria 2903 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Portaria n.º 2903, criando um pôsto fiscal no local do Xertelo, que se denominará pôsto fiscal do Xertelo e ficará fazendo parte da secção do Gerez da 4.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal

1921-09-14 - Decreto 7708 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 7708, introduzindo algumas modificações no decreto n.º 6205, de 8 de Novembro de 1919, que aprovou e pôs em execução o regulamento das Ordens Militares Portuguesas

1921-09-14 - Lei 1210 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos

Aprova, para ser ratificado, o Protocolo de assinatura, de 16 de Dezembro de 1920, do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, bem como a Declaração facultativa feita pelo representante de Portugal e anexa ao mesmo Protocolo.

1921-09-14 - Lei 1211 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Estabelece no corrente ano escolar de 1921-1922 uma nova época de exames ou provas nos estabelecimentos de ensino normal primário, secundário, superior, especial e técnico dependentes dos Ministérios da Instrução Pública, Guerra, Marinha, Comércio, Agricultura e Colónias.