Lei 1210, de 14 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 187/1921, Série I de 1921-09-14.
- Data: 1921-09-14
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Sumário
Aprova, para ser ratificado, o Protocolo de assinatura, de 16 de Dezembro de 1920, do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, bem como a Declaração facultativa feita pelo representante de Portugal e anexa ao mesmo Protocolo.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292818.dre.pdf .
Aviso
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