1921-08-02 - Decreto 7642 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos

Decreto n.º 7642, permitindo à Câmara Municipal do concelho de Baião requerer, nos termos dos artigos 199.º e 200.º do Código da Contribuïção Predial, a anulação das perdas sofridas em virtude do temporal ocorrido no mesmo concelho no dia 25 de Maio de 1921

1921-08-02 - Decreto 7643 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição

Decreto n.º 7643, permitindo a todos os industriais de lanifícios que o requeiram a exportação de fio de lã para o país estrangeiro de onde a lã proceda e tenha sido importada no estado de penteada, quando seja feita essa exportação pelos próprios importadores da matéria prima

1921-08-02 - Decreto 7644 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição

Decreto n.º 7644, incluindo no artigo 76 da pauta dos direitos de importação as essências artificiais para perfumarias

1921-08-02 - Decreto 7645 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição

Decreto n.º 7645, mandando introduzir oportunamente num novo artigo da pauta dos direitos de importação as bombas-automóveis para serviços de incêndios

1921-08-02 - Decreto 7646 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - Secção de Justiça, Cultos e Instrução

Decreto n.º 7646, regulando a situação dos magistrados judiciais dos tribunais das colónias, quando encarregados de comissões de interêsse público na metrópole