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  • Tem documento Em vigor 1921-06-09 - Decreto 7538 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Decreto n.º 7538, revogando as disposições do artigo 99.º do regulamento dos serviços de emigração de 19 de Junho de 1919, e mantendo o disposto no artigo 27.º do decreto n.º 5624, de 10 de Maio do mesmo ano, que só permite o transporte de emigrantes às companhias ou emprêsas de navegação que se sujeitem a repatriações gratuitas

  • Tem documento Em vigor 1921-06-09 - Portaria 2783 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Portaria n.º 2783, criando um pôsto de despacho de 2.ª classe em Salão, Ilha do Faial

  • Tem documento Em vigor 1921-06-09 - Decreto 7539 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

    Decreto n.º 7539, constituindo a Comissão Central de Orizicultura e a Comissão de Defesa Anti-sezonática

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