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  • Tem documento Em vigor 1921-06-11 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Nova publicação, rectificada, da lei n.º 1166, que regula o pagamento do trabalho executado além das oito horas pelo pessoal da Imprensa Nacional de Lisboa que vence por fôlhas de férias

  • Tem documento Em vigor 1921-06-11 - Decreto 7540 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

    Decreto n.º 7540, cedendo à Junta de Freguesia de Oliveira, concelho de Arcos de Valdevez, os prédios que constituem a antiga residência paroquial, para instalação de uma escola e sala de sessões e arquivo da Junta

  • Tem documento Em vigor 1921-06-11 - Portaria 2784 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

    Portaria n.º 2784, mandando entregar à Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Bucelas a igreja paroquial de Nossa Senhora da Purificação e os objectos, paramentos e alaias nela existentes

  • Tem documento Em vigor 1921-06-11 - Decreto 7541 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

    Decreto n.º 7541, estabelecendo o regime a adoptar para os alunos mandados admitir na Escola Militar, no presente ano lectivo, à matrícula nos cursos de artilharia de campanha, cavalaria, infantaria e administração militar

  • Tem documento Em vigor 1921-06-11 - Portaria 2785 - Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição - Secção de Construção Naval Mercante

    RECONHECE AS SOCIEDADES DE CLASSIFICACAO DE NAVIOS LLOYD'S REGISTER OF SHIPPING, BUREAU VERITAS, NORSKE VERITAS E REGISTRO NAVALE ITALIANO, PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO NUMERO 22 DA TABELA ANEXA AO DECRETO NUMERO 5703, DE 10 DE MAIO DE 1919, QUE ESTABELECE A DISPENSA DE VISTORIA OU ARQUEAÇÃO A NAVIOS OU EMBARCACOES REGISTRADAS EM INSTITUIÇÕES DE RECONHECIDA COMPETENCIA.

  • Tem documento Em vigor 1921-06-11 - Decreto 7542 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 7542, abrindo um crédito especial de 53316$64 destinado ao complemento da partilha do saldo do cofre geral de emolumentos do Ministério dos Negócios Estrangeiros do ano económico de 1919-1920

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