Decreto 7538, de 9 de Junho
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 116/1921, Série I de 1921-06-09.
- Data: 1921-06-09
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Sumário
Decreto n.º 7538, revogando as disposições do artigo 99.º do regulamento dos serviços de emigração de 19 de Junho de 1919, e mantendo o disposto no artigo 27.º do decreto n.º 5624, de 10 de Maio do mesmo ano, que só permite o transporte de emigrantes às companhias ou emprêsas de navegação que se sujeitem a repatriações gratuitas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2416641.dre.pdf .
Aviso
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