1921-11-30 - Decreto 7848 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Decreto n.º 7848, concedendo nas alfândegas das ilhas adjacentes armazenagem às mercadorias nacionais ou nacionalizadas de procedência continental ou insular, com excepção das mercadorias mencionadas nos n.os 1.º, 4.º e 5.º do artigo 377.º do decreto n.º 4560, de 8 de Julho de 1918

1921-11-30 - Declaração - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Declaração de ter sido publicado no Diário do Govêrno n.º 227, de 10 de Novembro de 1921, sob o título de Portaria n.º 2951, um decreto que deve tomar o n.º 7794-A

1921-11-30 - Portaria 2976 - Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Portaria n.º 2976, anulando a base 1.ª da portaria n.º 280, publicada no Diário do Govêrno de 28 de Dezembro de 1914, aprovando as bases para a organização dos cursos e das escalas de promoção para as praças da 1.ª e 4.ª brigadas do corpo de marinheiros da armada

1921-11-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aviso de que a Letónia aderiu à Convenção Internacional Telegráfica de S. Petersburgo de 22 de Julho de 1875 e ao regulamento anexo, revisto em Lisboa em 11 de Junho de 1908

1921-11-30 - Decreto 7849 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 7849, regulamentando o comércio dos trigos produzidos na Ilha da Madeira e nos Açôres

1921-11-30 - Decreto 7850 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 7850, proïbindo a venda, o trânsito no país e a exportação da baga de sabugueiro

1921-11-30 - Decreto 7851 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Decreto n.º 7851, proïbindo expedir, expor à venda ou vender nos estabelecimentos de venda a retalho vinhos de consumo cuja graduação alcoólica seja inferior a 11 graus centesimais

1921-11-30 - Decreto 7852 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Decreto n.º 7852, modificando o regime açucareiro criado pelos decretos n.os 6523 e 6911, respectivamente de 9 de Abril e de 8 de Setembro de 1920

1921-11-30 - Decreto 7853 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Decreto n.º 7853, dissolvendo a actual Comissão Geral de Cultura do Tabaco no Douro

1921-11-30 - Decreto 7854 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Economia e Estatística Agrícola

Decreto n.º 7854, concedendo autonomia administrativa à comissão incumbida de administrar o fundo especial criado pelo artigo 19.º do decreto n.º 7027, de 15 de Outubro de 1920, que reorganizou os serviços do Ministério da Agricultura, e ordenando que as receitas do referido fundo sejam arrecadadas, escrituradas e transferidas para a Caixa Geral de Depósitos e postas à ordem da citada comissão

1921-11-30 - Decreto 7855 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7855, aplicando ao pagamento das despesas dos serviços públicos, relativos ao ano de 1921-1922, mais dois duodécimos, referentes aos meses de Dezembro e Janeiro, do total das dotações de cada um dos Ministérios constantes das propostas orçamentais para o referido ano; elevando os subsídios às Juntas Escolares e à Sociedade Promotora das Escolas, e encorporando no Boletim do Ministério da Instrução Pública a revista relativa a assuntos musicais

1921-11-30 - Decreto 7856 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7856, fixando em 90 por cento a taxa do adicional às contribuïções gerais directas do Estado, com aplicação ao abono da ajuda de custo de vida ao professorado primário oficialNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo