1921-11-29 - Decreto 7844 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n.º 7844, autorizando o Conselho Administrativo da Casa da Moeda e Valores Selados a contrair com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo de 21441$00, destinado a adiantamentos aos operários do mesmo estabelecimento

1921-11-29 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Rectificação à lista das mercadorias isentas de pagamento, em ouro, da totalidade dos direitos de importação, publicada no Diário do Govêrno n.º 237, de 24 de Novembro de 1921

1921-11-29 - Decreto 7845 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro

Decreto n.º 7845, aplicando aos terceiros secretários a que se refere a lei n.º 241, de 16 de Julho de 1914, a disposição do artigo 3.º do decreto n.º 7162, de 19 de Novembro de 1920, relativa a subvenções, e aos actuais adidos de legação que prestam serviço efectivo nas legações a mesma disposição com redução de 50 por cento

1921-11-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aviso de que o Govêrno Belga ratificou o Protocolo adicional à Convenção de Berna revista em 13 de Novembro de 1908 relativa à protecção internacional das obras literárias e artísticas, assinado em Berna a 20 de Março de 1914

1921-11-29 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 7842, de 28 de Novembro de 1921, reorganizando o Ministério da Marinha

1921-11-29 - Decreto 7846 - Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral

Decreto n.º 7846, concedendo uma subvenção, a contar de 1 de Julho de 1921, aos oficiais e praças do estado menor em serviço nas escolas da margem sul do Tejo, quando nelas tenham de permanecer mais de doze horas seguidas, tendo direito a igual subvenção o pessoal da extinta Escola de Recrutas da Armada até a data da sua extinção

1921-11-29 - Decreto 7847 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7847, transferindo uma verba dentro da proposta orçamental para o corrente ano económico de 1921-1922, destinada ao pagamento dos vencimentos de dois juízes que passaram ao quadro da magistratura judicial do ultramar