1920-03-20 - Portaria 2208 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Portaria n.º 2208, designando os funcionários que nos distritos e concelhos do país deverão velar pela execução do disposto no artigo 8.º do regulamento de 1 de Novembro de 1919 para a fiscalização do imposto sôbre objectos artísticos

1920-03-20 - Decreto 6456 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 6456, pondo à disposição do Govêrno, pelo Ministério da Agricultura, todas as quantidades de arroz, azeite, batata, café, feijão, grão, milho nacional e carvão vegetal existentes em armazêns, depósitos ou quaisquer outros lugares onde habitualmente se não faça a venda a retalho, dentro do continente da República

1920-03-20 - Decreto 6457 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 6457, estabelecendo a tabela de preços de venda para o arroz, azeite, batata, café, feijão, grão, milho nacional, farinha de milho nacional, das últimas colheitas, e para o carvão vegetal

1920-03-20 - Decreto 6458 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 6458, fixando dois tipos de leite destinado à alimentação pública e o respectivo preço de venda ao público

1920-03-20 - Decreto 6459 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 6459, regulando a venda do milho colonial no continente da República e fixando-lhe o respectivo preço

1920-03-20 - Decreto 6460 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 6460, determinando que a exportação de madeira em toros, regulada pelo decreto n.º 2509, de 1 de Março de 1919, só seja feita por portos de mar e apenas por aqueles que para isso estejam devidamente habilitados, nos termos gerais de direito

1920-03-20 - Decreto 6461 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 6461, inserindo várias disposições a fim de reprimir o contrabando para Espanha do gado de espécies comestíveis