1920-12-09 - Portaria 2525 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Portaria n.º 2525, inserindo várias disposições acêrca da passagem de guias de transporte em caminhos de ferro a administradores de concelho, para irem à sede dos distritos conferenciar com os governadores civis

1920-12-09 - Lei 1084 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Autoriza o Governo a publicar uma nova tabela dos emolumentos a cobrar nas conservatórias do registo predial.

1920-12-09 - Lei 1085 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Governo a mandar cunhar até a importância de 2.000.000$00 em moedas de bronze de $05.

1920-12-09 - Lei 1086 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Fixa os emolumentos de ensaio e marca a cobrar nas contrastarias do país relativamente aos diversos artefactos de joalharia nacionais e importados.

1920-12-09 - Lei 1087 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Regula a venda, nas cidades do continente e ilhas adjacentes, de artefactos de ouro e prata, relógios de algibeira, pulseiras e similares.

1920-12-09 - Decreto 7189 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral

Decreto n.º 7189, considerando demitidos de agentes ferroviários do Estado os indivíduos constantes do mapa anexo ao mesmo decreto e regulando o provimento das vagas existentes

1920-12-09 - Decreto 7190 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7190, concedendo subvenções diferenciais ao pessoal de ensino técnico e comercial e industrial