1919-05-10 - Decreto 5570 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 5570, regulando os vencimentos do exército

1919-05-10 - Decreto 5571 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 5571, regulando os vencimentos da armada

1919-05-10 - Decreto 5572 - Ministério das Colónias

Insere a organização da Secretaria do Ministério das Colónias, que compreende os seguintes organismos: Secretaria Geral, Direcção Geral de Administração Civil, Direcção Geral do Fomento, Direcção Geral Militar, Direcção Geral da Fazenda, Direcção dos Serviços de Saúde e Direcção dos Serviços Diplomáticos, Geográficos e de Marinha. Estabelece as atribuições e competências dos referidos organismos, assim como dispõe sobre o respectivo pessoal, cujos quadros e remunerações aprova.

1919-05-10 - Decreto 5573 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Pública

Decreto n.º 5573, tornando extensivas ao concelho de Coimbra as disposições do decreto n.º 5364 (Concessão de licenças para uso e porte de arma em Lisboa e Pôrto), inserto no Diário do Govêrno n.º 71, de 7 de Abril de 1919

1919-05-10 - Decreto 5574 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Pública

Decreto n.º 5574, criando mais um lugar de chefe de polícia de investigação criminal e cinco lugares de agentes da mesma polícia, para servirem na circunscrição policial de Lisboa, e fixando os vencimentos dos chefes e agentes da polícia de investigação criminal de Lisboa e Pôrto

1919-05-10 - Decreto 5575 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Decreto n.º 5575, impedindo que os agentes do Ministério Público de Lisboa e Pôrto e os oficiais de justiça e seus ajudantes advoguem ou solicitem em juízo e em qualquer tribunal ou instância

1919-05-10 - Decreto 5576 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Decreto n.º 5576, providenciando quanto ao destino a dar aos inúmeros presos que, acusados de vadiagem e reincidências em delitos comuns de penas correccionais, se encontram detidos nas prisões civis e militares de Lisboa

1919-05-10 - Decreto 5577 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Decreto n.º 5577, concedendo melhoria de vencimentos ao pessoal dos quadros dos estabelecimentos prisionais, de protecção a menores e das colónias correccionais e penais

1919-05-10 - Decreto 5578 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Decreto n.º 5578, providenciando quanto aos direitos dos ajudantes de escrivães, quando tenham servido por mais de cinco anos no impedimento dêstes

1919-05-10 - Decreto 5579 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Decreto n.º 5579, fixando os vencimentos do pessoal das Secretarias do Supremo Tribunal de Justiça, das Relações, da Procuradoria Geral da República e das Procuradorias da Relação junto das Relações