1919-05-10 - Decreto 5553 - Presidência do Ministério

Decreto n.º 5553, determinando que os funcionários civis dos diferentes quadros e serviços do Estado, que reúnam todas as condições necessárias para o acesso à classe imediata por antiguidade ou concurso e que por motivo de se acharem ou terem estado ao serviço do exército foram inibidos de prestar as suas provas, sejam desde já considerados em igualdade de circunstâncias com os que, livres da vida militar, prestaram essas provas e nelas foram aprovados

1919-05-10 - Decreto 5554 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção da Justiça e dos Cultos

Decreto n.º 5554, inserindo várias disposições referentes a custas judiciais

1919-05-10 - Decreto 5555 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção da Justiça e dos Cultos

Decreto n.º 5555, descongestionando os serviços a cargo do Ministério Público nos Tribunais do Comércio de Lisboa

1919-05-10 - Decreto 5556 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 5556, aumentando o quadro dos oficiais auxiliares de marinha com dez guardas-marinhas

1919-05-10 - Decreto 5557 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 5557, determinando que no Ministério das Colónias e junto do Conselho Colonial funcione uma secretaria privativa denominada Secretaria do Conselho Colonial e regulando a sua constituìção e funcionamento

1919-05-10 - Decreto 5558 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Decreto n.º 5558, autorizando o Govêrno a contrair com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo de 500000$00 para aquisição do terreno e construção do edifício para a Escola Superior de Farmácia de Lisboa e aquisição do material e mobiliário escolar

1919-05-10 - Decreto 5559 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

Decreto n.º 5559, autorizando o Govêrno a contrair com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo de 250000$00 destinados à conclusão do edifício da Escola Normal Primária de Lisboa

1919-05-10 - Decreto 5560 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Decreto n.º 5560, considerando como gratificação a remuneração atribuída aos professores das Faculdades de Medicina pelos serviços prestados nas clínicas escolares, gerais ou da especialidade, que estejam a seu cargo

1919-05-10 - Decreto 5561 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5561, autorizando a transferência para o orçamento do Ministério da Instrução Pública para o corrente ano económico da quantia de 4500$00, correspondente aos duodécimos de Abril a Junho de 1919 da dotação consignada para os serviços do Instituto de Missões Coloniais, inscrita no capítulo 4.º, artigo 40.º, do orçamento da despesa ordinária do Ministério das Colónias respeitante ao ano económico de 1918-1919

1919-05-10 - Decreto 5562 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5562, abrindo um crédito da quantia de 64300$00, para refôrço de diversas dotações da tabela da distribuìção da despesa do Ministério da Instrução Pública, autorizada para o ano económico de 1918-1919