Decreto 5555, de 10 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 98/1919, Série I de 1919-05-10.
- Data: 1919-05-10
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Sumário
Decreto n.º 5555, descongestionando os serviços a cargo do Ministério Público nos Tribunais do Comércio de Lisboa
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2413134.dre.pdf .
Aviso
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