1919-03-22 - Portaria 1713 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Pública

Portaria n.º 1713, declarando que o mapa a que se refere o artigo 3.º do decreto n.º 5184 deve ser remetido ao funcionário recenseador da área de residência dos funcionários que façam parte do pessoal a que o mesmo artigo se refere

1919-03-22 - Decreto 5281 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Decreto n.º 5281, extinguindo o lugar de notário criado por decreto n.º 4262, de 8 de Maio de 1918, na comarca de Aveiro

1919-03-22 - Decreto 5282 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Decreto n.º 5282, extinguindo o lugar de notário privativo criado na comarca de Arcos de Valdevez pelo decreto n.º 5070, de 24 de Dezembro de 1918

1919-03-22 - Decreto 5283 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 5283, fixando as normas a seguir para a contagem do tempo de serviço, para efeitos de reforma, dos oficiais inferiores e praças da armada

1919-03-22 - Decreto 5284 - Ministério do Comércio - Secretaria Geral

Decreto n.º 5284, tornando extensivas aos sindicantes nomeados para comprimento das disposições do decreto n.º 5203, que regula a forma de apuramento da responsabilidade dos funcionários desafectos às Instituìções, as atribuìções e faculdades conferidas aos funcionários mencionados no n.º 2.º do § único do artigo 133.º do decreto n.º 5001, que reorganizou os serviços dos correios e telégrafos

1919-03-22 - Decreto 5285 - Ministério do Comércio - Secretaria Geral

Decreto n.º 5285, dando nova redacção ao § único do artigo 323.º do decreto n.º 5001, que reorganiza os serviços dos correios e telégrafos

1919-03-22 - Decreto 5286 - Ministério do Comércio - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5286, abrindo um crédito especial de 92618$16, correspondente ao aumento de encargos derivados da reforma dos Institutos Superiores Técnico e do Comércio, ao desdobramento da antiga Escola de Construções, Indústria e Comércio, e das Escolas Industriais e Comerciais

1919-03-22 - Decreto 5287 - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Pessoal Primário

Decreto n.º 5287, suspendendo, até que sejam regulamentados, o artigo 1.º do decreto n.º 4595 e o artigo 2.º do decreto n.º 4644, que estabelecem, respectivamente, a forma de concursos de provas públicas para provimento de lugares de inspectores de circunscrição e de círculos escolares, pondo em vigor o decreto de 29 de Março de 1911, que reorganizou os serviços de instrução primária, e o regulamento da fiscalização do ensino primário, de 23 de Agosto do mesmo anoNota: Há desconformidade entre o emissor que (...)

1919-03-22 - Decreto 5288 - Ministério da Instrução Pública - Repartição de Sanidade Escolar

Decreto n.º 5288, autorizando o Govêrno a contrair com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo de 650000$00 destinado a aquisição do terreno e construção do novo edifício para o Liceu Central de Gil Vicente, e aquisição de material e mobiliário escolarNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-03-22 - Portaria 1714 - Ministério dos Abastecimentos - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Portaria n.º 1714, autorizando a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a continuar a cobrar a sobretaxa de 57 por cento sôbre todas as suas tarifas, até seis meses depois da assinatura do tratado da paz, e tornando extensiva a mesma prorrogação a todas as outras companhias ferro-viárias a que anteriormente foi concedida aquela mesma sobretaxa