1919-03-20 - Decreto 5268 - Presidência do Ministério

Decreto n.º 5268, autorizando o Ministro que tiver de fazer a nomeação para provimento de cargos públicos, por concurso documental ou por provas escritas ou orais, a desatender, ouvido o Conselho de Ministros, a ordem das classificações ou os títulos de preferência alegados, toda a vez que o candidato a nomear se manifestar adverso às instituìções vigentes por qualquer das formas aplicáveis estatuídas nos números e alíneas do artigo 2.º do decreto n.º 5203, de 5 de Março de 1919

1919-03-20 - Decreto 5269 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Decreto n.º 5269, restaurando a comarca de 3.ª classe de Grândola, com a actual área do concelho do mesmo nome

1919-03-20 - Decreto 5270 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 5270, cedendo ao Liceu de Castelo Branco, a título de venda, 786 metros quadrados de terreno destinado aos recreios dos alunos do mesmo Liceu

1919-03-20 - Decreto 5271 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 5271, cedendo à Junta da Freguesia de Dornes, concelho de Ferreira do Zêzere, distrito de Santarêm, a título de venda, a capela de Santo António, desafecta ao culto, existente junto ao adro da igreja paroquial, a fim da referida Junta destinar o edifício a qualquer fim de utilidade pública, incluindo o de sala de sessões e arquivo

1919-03-20 - Decreto 5272 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 5272, esclarecendo e regulando a aplicação do artigo 62.º do decreto n.º 5021 (organização do Ministério da Justiça e dos Cultos), inserto no Diário n.º 261, de 3 de Dezembro de 1918

1919-03-20 - Decreto 5273 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 5273, estabelecendo a forma por que deve ser feito o registo nas respectivas Conservatórias dos bens encorporados na Fazenda Pública, em execução do artigo 112.º da lei de 20 de Abril de 1911

1919-03-20 - Decreto 5274 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5274, abrindo um crédito especial da quantia de 34651$79, a descrever, conforme o mapa anexo ao mesmo decreto, ao capítulo 1.º do orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1918-1919, em novo artigo, sob a rubrica de «Juros da dívida pública, relativos a anos económicos findos»

1919-03-20 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Rectificação ao decreto n.º 5239, inserto no Diário do Govêrno n.º 51, de 13 de Março de 1919

1919-03-20 - Portaria 1706 - Ministério da Instrução Pública - Repartição de Sanidade Escolar - 3.ª Secção

Portaria n.º 1706, inserindo a distribuìção de subsidios concedidos pela lei n.º 563, de 6 de Junho de 1918, para conclusão de edifícios escolares