Decreto 5272, de 20 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 57/1919, Série I de 1919-03-20.
- Data: 1919-03-20
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Sumário
Decreto n.º 5272, esclarecendo e regulando a aplicação do artigo 62.º do decreto n.º 5021 (organização do Ministério da Justiça e dos Cultos), inserto no Diário n.º 261, de 3 de Dezembro de 1918
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2411425.dre.pdf .
Aviso
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