1919-03-12 - Decreto 5229 - Presidência da República

Decreto n.º 5229, estabelecendo que o preenchimento das vagas dos lugares de directores gerais, de chefes de repartição das secretarias e de chefes ou encarregados de quaisquer serviços do Estado ou dêles dependentes possa recair em pessoas idóneas da confiança do regime, independentemente das formalidades e requisitos estabelecidos nas leis e regulamentos em vigor

1919-03-12 - Decreto 5230 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Conservatória Geral do Registo Civil

Decreto n.º 5230, estabelecendo a forma por que deve ser feito o provimento dos lugares de inspectores do registo civil, a que se refere o decreto n.º 4078, de 6 de Abril de 1918, e determinando que os oficiais do registo civil nomeados provisóriamente nos termos do artigo 11.º da lei de 10 de Julho de 1912 possam ser definitivamente providos nos lugares que ocuparem, desde que assim o requeiram e provem ter três anos, pelo menos, de bom e efectivo serviço

1919-03-12 - Rectificação - Ministério da Marinha - 3.ª Direcção Geral

Rectificação ao regulamento da Cantina do Pessoal do Arsenal da Marinha, aprovado pela portaria n.º 1679, publicada no Diário do Govêrno n.º 39, de 26 de Fevereiro de 1919

1919-03-12 - Portaria 1691 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Portaria n.º 1691, determinando que no Gabinete do Ministro das Colónias haja um registo sistemático de toda a correspondência e movimento dos processos entrados no Ministério

1919-03-12 - Decreto 5231 - Ministério da Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária

Decreto n.º 5231, mandando que as cadeiras de Estética e Historia da Arte, anexas às Faculdades de Letras das Universidades de Lisboa e de Coimbra, sejam providas em professores privativos, e inserindo várias disposições sôbre a regência actual das cadeiras de Estética e História da Arte e Hebreu, anexas à Faculdade de Letras da Universidade de CoimbraNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-03-12 - Decreto 5232 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5232, abrindo um crédito especial da quantia de 50000$00, a fim de ocorrer ao pagamento das férias do pessoal operário e do material necessário para o prosseguimento das obras de construção do edifício da Escola Normal Primária de LisboaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-03-12 - Decreto 5233 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5233, abrindo um crédito especial da quantia de 7440$00, destinado a ocorrer ao pagamento da despesa com o aumento dos vencimentos dos professores e demais pessoal das Escolas de Belas Artes de Lisboa e Pôrto, nos termos do decreto com fôrça de lei n.º 5053, de 30 de Novembro de 1918Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-03-12 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Agricultura - Direcção do Crédito e das Instituìções Sociais Agrícolas

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5169, inserto no Diário do Govêrno n.º 36, de 22 de Fevereiro de 1919, que revogou os artigos 13.º, 14.º e 85.º do regulamento da Direcção do Crédito e das Instituìções Sociais Agrícolas