Decreto 5229, de 12 de Março
- Corpo emitente: Presidência da República
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 50/1919, Série I de 1919-03-12.
- Data: 1919-03-12
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Sumário
Decreto n.º 5229, estabelecendo que o preenchimento das vagas dos lugares de directores gerais, de chefes de repartição das secretarias e de chefes ou encarregados de quaisquer serviços do Estado ou dêles dependentes possa recair em pessoas idóneas da confiança do regime, independentemente das formalidades e requisitos estabelecidos nas leis e regulamentos em vigor
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2411359.dre.pdf .
Aviso
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