1919-03-01 - Nova Publicação (Rectificação) - Presidência do Ministério

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5171, inserto no Diário do Govêrno n.º 37, de 24 de Fevereiro de 1919

1919-03-01 - Decreto 5182 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5182, abrindo um crédito extraordinário da quantia de 70000$00 destinado a despesas ocasionadas pela insurreição monárquica de 1919, incluindo o ágio do ouro pelos pagamentos a efectuar no estrangeiro

1919-03-01 - Decreto 5183 - Ministério da Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária

Decreto n.º 5183, considerando válidas, para preenchimento das vagas existentes no quadro de segundos oficiais do Ministério da Instrução Pública, as provas públicas prestadas em Abril de 1912 pelos candidatos classificados no primeiro grupo que possuam um curso superior e sejam antigos funcionários do referido MinistérioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivoNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no t (...)

1919-03-01 - Decreto 5184 - Presidência do Ministério

Manda pôr em vigor para a eleição do próximo Congresso da República a Lei n.º 3, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 314 e as constantes do presente decreto.

1919-03-01 - Decreto 5185 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral

Decreto n.º 5185, prorrogando, devido aos recentes acontecimentos, alguns prazos judiciais e a posse dos magistrados judiciais e funcionários das ilhas, e validando os actos e termos judiciais nas comarcas perturbadas pelo movimento revolucionário