Decreto 5185, de 1 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 42/1919, 1º Suplemento, Série I de 1919-03-01.
- Data: 1919-03-01
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Sumário
Decreto n.º 5185, prorrogando, devido aos recentes acontecimentos, alguns prazos judiciais e a posse dos magistrados judiciais e funcionários das ilhas, e validando os actos e termos judiciais nas comarcas perturbadas pelo movimento revolucionário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2411302.dre.pdf .
Aviso
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