1919-03-03 - Decreto 5186 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 5186, dissolvendo o Corpo de Tropas da Guarnição de Lisboa, e constituindo os 1.os grupos de companhias de saúde e de administração militar

1919-03-03 - Decreto 5187 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 5187, mandando cessar a aplicação do decreto n.º 5130, inserto no Diário do Govêrno de 1 de Fevereiro de 1919, que estabeleceu as subvenções a abonar aos oficiais e praças que tomaram parte nas operações contra os revoltosos; inserindo várias disposições sôbre abonos às fôrças das 2.ª, 3.ª, 6.ª e 8.ª divisões do exército, até completa reorganização destas unidades; e fixando a subvenção diária a abonar às praças da guarda nacional republicana desde o comêço das operações e que nelas tenham tomad (...)

1919-03-03 - Decreto 5188 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

Decreto n.º 5188, instituindo tribunais militares para o julgamento dos militares e civis implicados no último movimento monárquico, e regulando o seu funcionamento

1919-03-03 - Decreto 5189 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5189, abrindo um crédito extraordinário da quantia de 1000000$00, destinado a satisfazer as despesas necessárias com as fôrças em operações contra os revoltosos

1919-03-03 - Decreto 5190 - Ministério das Colónias - Repartição do Gabinete do Ministro

Decreto n.º 5190, autorizando o Govêrno a contrair, por conta da província de Angola, um empréstimo em moeda portuguesa, até a importância de 8500000$00, destinado aos serviços do caminho de ferro de Loanda

1919-03-03 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento

Rectificação ao decreto n.º 5164, publicado no Diário do Govêrno n.º 31, de 20 de Fevereiro de 1919

1919-03-03 - Decreto 5191 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Decreto n.º 5191, autorizando a mesa administrativa da Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia do Coração de Jesus, actualmente denominada Camões, com sede em Lisboa, a contrair um empréstimo de 800$00 na Caixa Geral de Depósitos, a fim de com aquela importância proceder ao pagamento da contribuìção de registo relativa a duas propriedades urbanas legadas à referida corporação