1919-02-24 - Decreto 5171 - Presidência do Ministério

Decreto n.º 5171, dissolvendo as corporações das polícias de segurança e preventiva, a fim de serem imediatamente reorganizadas nos termos do decreto n.º 4166, de 27 de Abril de 1918

1919-02-24 - Decreto 5172 - Presidência do Ministério

Decreto n.º 5172, inserindo várias disposições acêrca da reintegração dos militares ou civis que, em virtude de quaisquer movimentos políticos de carácter republicano, posteriores a 5 de Outubro de 1910 e anteriores a 20 de Janeiro de 1919, foram demitidos, deslocados ou suspensos

1919-02-24 - Portaria 1677 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Previdência Social - Repartição de Associações Mutualistas e Profissionais - 2.ª Secção

Portaria n.º 1677, prorrogando, até 10 de Março de 1919, o prazo para as associações mutualistas, com sede em localidades cujas comunicações tenham estado interrompidas com Lisboa, requererem os subsídios pecuniários e juntarem os respectivos documentos nos termos do decreto n.º 4803, de 10 de Setembro de 1918

1919-02-24 - Lei 835 - Ministério dos Abastecimentos - Secretaria Geral

Restabelece a liberdade de trânsito e de comércio, substitui as tabelas de preços fixos por outras de preços máximos, cria dois tipos de pão de trigo e autoriza o Poder Executivo a fixar e regulamentar para cada artigo comercial as restrições préviamente necessárias à liberdade do comércio e trânsito.