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Decreto 5172, de 24 de Fevereiro

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Sumário

Decreto n.º 5172, inserindo várias disposições acêrca da reintegração dos militares ou civis que, em virtude de quaisquer movimentos políticos de carácter republicano, posteriores a 5 de Outubro de 1910 e anteriores a 20 de Janeiro de 1919, foram demitidos, deslocados ou suspensos

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2411281.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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