Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

Lamento o incómodo.

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Decreto 5171, de 24 de Fevereiro

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Sumário

Decreto n.º 5171, dissolvendo as corporações das polícias de segurança e preventiva, a fim de serem imediatamente reorganizadas nos termos do decreto n.º 4166, de 27 de Abril de 1918

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2411280.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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