1918-07-01 - Decreto 4507 - Secretaria de Estado do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 4507, determinando que a distribuìção dos emolumentos policiais aos funcionários da polícia de Lisboa seja feita conforme as percentagens estabelecidas no mesmo decreto e mandando que entre imediatamente em vigor a tabela dos emolumentos das Repartições Policiais de Lisboa fixada no decreto n.º 4166, de 27 de Abril de 1918

1918-07-01 - Decreto 4508 - Secretaria de Estado das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n.º 4508, transferindo para a viúva do explorador Hermenegildo Carlos de Brito Capelo a pensão que a êste foi concedida pela carta de lei de 23 de Junho de 1882

1918-07-01 - Decreto 4509 - Secretaria de Estado das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n.º 4509, fixando em 400$00 anuais o vencimento inicial dos empregados auxiliares da secretaria da Junta do Crédito Público, a que se refere o artigo 2.º da lei n.º 664-A, de 30 de Março de 1917, e concedendo-lhes o direito de aposentação

1918-07-01 - Portaria 1425 - Secretaria de Estado das Finanças - Secretaria Geral

Portaria n.º 1425, autorizando a Companhia de Seguros Pôrto, com sede no Pôrto, a constituir-se definitivamente e a explorar diferentes ramos de seguros

1918-07-01 - Portaria 1426 - Secretaria de Estado das Finanças - Secretaria Geral

Portaria n.º 1426, autorizando a Companhia de Seguros A Colonial a incluir uma condição nas suas apólices do ramo de incêndio agrícola

1918-07-01 - Portaria 1427 - Secretaria de Estado das Finanças - Secretaria Geral

Portaria n.º 1427, autorizando a Companhia de Seguros Extremadura, com sede em Lisboa, a constituir-se definitivamente e a explorar diferentes ramos de seguros

1918-07-01 - Decreto 4510 - Secretaria de Estado das Finanças - Comissariado Geral dos Tabacos

Decreto n.º 4510, inserindo várias disposições relativas à indústria e comércio de tabacos

1918-07-01 - Decreto 4511 - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças

Decreto n.º 4511, mandando abonar o subsídio para renda de casa e uma subvenção diária ao oficial do exército, empregado destacado da Direcção Geral da Fazenda Pública, exercendo o lugar de chefe de secção de pagamentos junto da Secretaria de Estado da Guerra

1918-07-01 - Decreto 4512 - Secretaria de Estado da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 4512, regulando as gratificações de exercício dos oficiais com o curso de engenheiros hidrógrafos

1918-07-01 - Decreto 4513 - Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 4513, abrindo um crédito especial da quantia de 38347$55, para refôrço dalgumas verbas consignadas no orçamento das despesas da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros aprovado para o ano económico de 1917-1918, para satisfazer os encargos liquidado e a liquidar