1918-05-10 - Decreto 4239 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

Decreto n.º 4239, determinando que qualquer pessoa ou entidade que exerça indústria sem estabelecimento próprio e com a sua residência em hotel, pensão ou casa de hóspedes, seja colectada nessa residência pela indústria que exercer

1918-05-10 - Decreto 4240 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 4240, abrindo um crédito especial da quantia de 1050000$00 destinada ao pagamento, no segundo semestre do corrente ano económico, dos juros dos títulos da dívida interna consolidada da importância nominal de 100000000$00, criados pelo decreto n.º 2925, de 5 de Janeiro de 1917

1918-05-10 - Decreto 4241 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 4241, estabelecendo que o serviço das Repartições da Majoria General da Armada e Direcção Geral de Marinha, das capitanias do continente e ilhas do Instituto de Socorros a Náufragos e Caixa de Protecção a Pescadores possam ser indiferentemente desempenhados por oficiais do quadro activo ou auxiliar da armada de patentes superiores às que estão determinadas nos respectivos diplomas orgânicos

1918-05-10 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 4.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 1339, inserta no Diário n.º 93, de 1 de Maio de 1918

1918-05-10 - Decreto 4242 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 4242, tornando aplicáveis a um empregado na disponibilidade, nos termos da lei de 14 de Junho de 1913, em serviço na Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos as disposições do § 1.º do artigo 4.º do decreto n.º 4161, publicado no Diário n.º 90, de 28 de Abril de 1918, sem direito, contudo, a ingressar nos quadros do mesmo Ministério

1918-05-10 - Decreto 4243 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição

Decreto n.º 4243, fixando os distintivos que deverão usar os oficiais do exército ou da armada de patente inferior à de general que exerçam no ultramar as funções de governador geral, de província ou de distrito

1918-05-10 - Decreto 4244 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição

Decreto n.º 4244, aprovando o regulamento para os espectáculos cinematográficos no território sob a administração da Companhia de Moçambique, anexo ao mesmo decreto

1918-05-10 - Decreto 4245 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição

Decreto n.º 4245, autorizando a Companhia da Roça Vista Alegre, com sede em Lisboa, a reùnir em assemblea geral, a fim de eleger os seus corpos gerentes

1918-05-10 - Decreto 4246 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição

Decreto n.º 4246, autorizando a Companhia Agrícola da Roça Laura, com sede em Lisboa, a reùnir em assemblea geral extraordinária, a fim de autorizar uma transacção hipotecária com o Banco Nacional Ultramarino

1918-05-10 - Decreto 4247 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 4247, transferindo dentro do orçamento da despesa do Ministério da Instrução para o ano económico de 1917-1918 a quantia de 10000$00, para pagamento das despesas com o serviço de regências provisórias e de desdobramento de classes das escolas de ensino normalNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1918-05-10 - Decreto 4248 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 4248, transferindo dentro do orçamento da despesa do Ministério da Instrução para o ano económico de 1917-1918 a quantia de 7000$00 para desdobramentos e regências especiais das escolas de ensino industrial e comercialNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1918-05-10 - Decreto 4249 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Aprova a organização do Ministério da Agricultura, em substituição da que foi aprovada pelo Dec 4151, de 26 de Abril de 1918.