1918-05-01 - Decreto 4179 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 4179, inserindo várias alterações à lei de 1 de Julho de 1913, que organizou a guarda nacional republicana, e criando em Lisboa a 8.ª companhia da mesma guarda

1918-05-01 - Decreto 4180 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Decreto n.º 4180, criando na Direcção Geral de Assistência dois lugares de dactilógrafas e suprimindo no quadro da mesma Direcção Geral um lugar de terceiro oficial

1918-05-01 - Decreto 4181 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Decreto n.º 4181, fixando as novas taxas dos doentes pensionistas admitidos nos Hospitais da Universidade de Coimbra

1918-05-01 - Decreto 4182 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 4182, abrindo um crédito especial da quantia de 170555$00 para refôrço das dotações no actual ano económico, com aplicação a sustento e outras despesas concernentes aos reclusos nos estabelecimentos prisionais e de protecção a menores

1918-05-01 - Decreto 4183 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n.º 4183, estabelecendo que as ajudas de custo sejam aumentadas de 1$00 diários a todo o pessoal dependente do Ministério das Finanças e que por lei a elas tenha direito

1918-05-01 - Decreto 4184 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 1.ª Repartição

Decreto n.º 4184, habilitando vários bancos e banqueiros de Lisboa e Pôrto a emitir guias-ouro, nos termos dos artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 4133, publicado no Diário n.º 86, de 24 de Abril de 1918, que determinou o pagamento em ouro ou em moeda corrente dos direitos aduaneiros sôbre mercadorias importadas

1918-05-01 - Decreto 4185 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 1.ª Repartição

Decreto n.º 4185, determinando que os títulos de dívida interna consolidada, cuja criação foi autorizada pelo decreto n.º 2925, de 5 de Janeiro de 1917, sejam pelo Govêrno aplicados aos fins determinados pela base 1.ª do contrato a celebrar com o Banco de Portugal, autorizado pelo decreto n.º 4144, publicado no Diário n.º 88, de 26 de Abril de 1918

1918-05-01 - Decreto 4186 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Decreto n.º 4186, determinando que, a partir de 16 de Maio de 1918, sôbre os direitos de importação das mercadorias compreendidas nos artigos pautais constantes do mapa anexo ao mesmo decreto, e que, com mais ou menos propriedade, são considerados de luxo, sejam cobrados pelas alfândegas, em moeda corrente, as sobretaxas no mesmo mapa indicadas

1918-05-01 - Aviso - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

Aviso de ter sido determinado que o acréscimo do custo do diploma de funções públicas seja pago por aposição de estampilhas fiscais

1918-05-01 - Decreto 4187 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 4187, definindo quais as comissões especiais de serviço desempenhadas pelos oficiais da armada