1918-04-12 - Decreto 4072 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 4072, determinando que os governadores civis do continente e ilhas adjacentes possam, por alvará, alterar a actual divisão eleitoral nos concelhos do respectivo distrito e criar novas assembleas eleitorais ou secções de voto de harmonia com os requisitos para isso fixados no artigo 47.º da lei n.º 3 de 3 de Julho de 1913, e estabelecendo o formato das listas para a eleição que tem lugar no dia 28 do corrente mês

1918-04-12 - Decreto 4073 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 4073, criando mais um lugar de notário na comarca do Pôrto, compreendendo a àrea da mesma comarca

1918-04-12 - Decreto 4074 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 4074, permitindo o uso do actual papel e mais valores selados a tinta de óleo, sendo o acréscimo do imposto proveniente do disposto no artigo 4.º do decreto n.º 4056, publicado no Diário n.º 72, de 9 do corrente, pago por aposição de estampilhas fiscais nos documentos sujeitos a êsse imposto

1918-04-12 - Decreto 4075 - Ministério do Comércio - Secretaria Geral

Decreto n.º 4075, inserindo várias alterações à organização dos correios e telégrafos, telefones e fiscalização das indústrias eléctricas de 24 de Maio de 1911

1918-04-12 - Decreto 4076 - Ministério do Comércio - Secretaria Geral

Concede aos adjudicatários de obras públicas do Estado que tenham sofrido prejuízos derivados da guerra a revisão dos respectivos contratos quando o requeiram.

1918-04-12 - Portaria 1295 - Ministério do Comércio - Secretaria Geral

Insere várias disposições para cabal execução do Decreto 4076, de 14 de Abril de 1918.

1918-04-12 - Portaria 1296 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas

Portaria n.º 1296, determinando que todos os proprietários, rendeiros ou parceiros que disponham de terrenos destinados à cultura da chicória possam proceder aos trabalhos da mesma cultura independentemente da publicação no Diário do despacho do requerimento, que, nos termos do artigo 2.º do decreto n.º 3971, de 23 de Março último, terão contudo de enviar ao Ministério da Agricultura no prazo de trinta dias