Decreto 4074, de 12 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 75/1918, Série I de 1918-04-12.
- Data: 1918-04-12
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Sumário
Decreto n.º 4074, permitindo o uso do actual papel e mais valores selados a tinta de óleo, sendo o acréscimo do imposto proveniente do disposto no artigo 4.º do decreto n.º 4056, publicado no Diário n.º 72, de 9 do corrente, pago por aposição de estampilhas fiscais nos documentos sujeitos a êsse imposto
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2409645.dre.pdf .
Aviso
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