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  • Tem documento Em vigor 1918-03-28 - Decreto 3987 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 3987, inserindo várias disposições relativas aos cargos de juízes presidentes das Tutorias Centrais da Infância de Lisboa, Pôrto e Coimbra

  • Tem documento Em vigor 1918-03-28 - Decreto 3988 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - Repartição Central

    Decreto n.º 3988, abrindo um crédito especial destinado ao pagamento dos vencimentos em dívida aos funcionários dependentes do Ministério das Finanças que haviam sido separados do serviço

  • Tem documento Em vigor 1918-03-28 - Decreto 3989 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - Repartição Central

    Decreto n.º 3989, transferindo dentro do orçamento das despesas do Ministério das Finanças para o ano económico de 1917-1918, a quantia de 500$00 para refôrço da verba descrita, sob as rubricas: «Despesas diversas das contribuìções» - «Encadernação de documentos existentes nas repartições de finanças»

  • Tem documento Em vigor 1918-03-28 - Decreto 3990 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - Repartição Central

    Decreto n.º 3990, transferindo dentro do orçamento das despesas do Ministério das Finanças para o ano económico de 1917-1918, a quantia de 383$32 para refôrço da verba descrita, sob a rubrica «Pessoal em disponibilidade da Secretaria Geral e Direcção Geral da Fazenda Pública»

  • Tem documento Em vigor 1918-03-28 - Portaria 1273 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

    Portaria n.º 1273, modificando o disposto no n.º 2.º da portaria n.º 1155, de 27 de Novembro de 1917, sôbre entrega de mercadorias

  • Tem documento Em vigor 1918-03-28 - Portaria 1274 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 1.ª Repartição

    Portaria n.º 1274, estabelecendo as normas a seguir nos concursos para o provimento das vacaturas nas classes de primeiros, segundos e terceiros oficiais no quadro da Direcção Geral das Colónias

  • Tem documento Em vigor 1918-03-28 - Decreto 3991 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

    Decreto n.º 3991, aprovando o regulamento para as escolas de instrução primária em Timor, pôsto em vigor, provisóriamente, por portaria provincial n.º 98, de 29 de Junho de 1916, com as modificações constantes no artigo 2.º do mesmo decreto

  • Tem documento Em vigor 1918-03-28 - Decreto 3992 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

    Decreto n.º 3992, suprimindo as alçadas em matéria criminal na 1.ª e 2.ª instância em todo o ultramar

  • Tem documento Em vigor 1918-03-28 - Decreto 3993 - Ministério da Instrução Pública - Repartição Pedagógica de Instrução Primária e Normal

    Decreto n.º 3993, concedendo subvenções ao professorado primário

  • Tem documento Em vigor 1918-03-28 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas

    Nova publicação, rectificada, do decreto n º 3963, publicado no Diário n.º 59, de 23 do corrente, que determinou que as vacaturas nas classes de primeiros, segundos e terceiros oficiais do quadro da Direcção Geral das Colónias fôssem providas por meio de concurso de provas escritas

  • Tem documento Em vigor 1918-03-28 - Decreto 3994 - Ministério das Subsistências e Transportes - Secretaria Geral

    Estabelece a classificação e o preço máximo de venda do azeite de produção nacional.

  • Tem documento Em vigor 1918-03-28 - Decreto 3995 - Ministério das Subsistências e Transportes - Secretaria Geral

    Decreto n.º 3995, estabelecendo que as licenças para exportação de produtos sejam passadas exclusivamente pelo Ministro das Subsistências e Transportes

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