1918-03-27 - Decreto 3976 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Secreto n.º 3976, autorizando a Comissão Administrativa da Câmara Municipal do Pôrto a contrair um empréstimo de 500000$00 para construção de habitações populares

1918-03-27 - Decreto 3977 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 3977, prorrogando por mais quinze dias o prazo a que se refere o artigo 5.º do decreto n.º 3907, de 2 de Março de 1918, e esclarecendo várias dúvidas sôbre o prazo para interposição de recursos a que se refere o § único do artigo 5.º do mesmo decreto

1918-03-27 - Decreto 3978 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Decreto n.º 3978, criando na comarca de Lisboa o 4.º Juízo de Investigação Criminal e o 4.º Juízo das Transgressões e Execuções e regulando o seu funcionamento

1918-03-27 - Decreto 3979 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Decreto n.º 3979, criando na cidade de Braga um juízo criminal para a instrução e julgamento dos crimes e contravenções praticados na comarca de Braga

1918-03-27 - Decreto 3980 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n.º 3980, estabelecendo a forma por que deve ser feito o preenchimento das vagas dos funcionários do Ministério das Finanças que se encontrem ou venham a ser mobilizados

1918-03-27 - Decreto 3981 - Ministério do Comércio - Secretaria Geral

Decreto n.º 3981, substituindo a base 4.ª da carta de lei de 11 de Março de 1907, relativa a admissão do pessoal da Exploração do Pôrto de Lisboa

1918-03-27 - Decreto 3982 - Ministério do Comércio - Secretaria Geral

Decreto n.º 3982, concedendo a todos os oficiais em serviço na Direcção Geral dos Trabalhos Geodésicos e Topográficos o subsídio para renda de casas, em harmonia com as tabelas fixadas na carta de lei de 24 de Dezembro de 1906 e no decreto de 29 de Janeiro de 1907, a partir de 20 de Agosto de 1917

1918-03-27 - Decreto 3983 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição

Decreto n.º 3983, aprovando o regulamento para a concessão de terrenos do Estado na província de Moçambique, anexo ao mesmo decreto

1918-03-27 - Decreto 3984 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição

Decreto n.º 3984, autorizando a Companhia Agrícola do Cazengo a reùnir em assemblea geral extraordinária, a fim de apreciar uma proposta para alteração do seu capital social e conseqùente remodelação dos estatutos

1918-03-27 - Decreto 3985 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Decreto n.º 3985, determinando que as vagas existentes no quadro interno do pessoal do círculo aduaneiro da província da Guiné, nas classes superiores a segundo aspirante, sejam preenchidas por funcionários do mesmo quadro, promovidos das classes imediatamente inferiores, que possuam competência e idoneidade para êsse fim

1918-03-27 - Decreto 3986 - Presidência da República

Decreto n.º 3986, instituindo, durante o estado de guerra, o cargo de alto comissário do Govêrno nas ilhas dos Açôres, para superintender em todos os serviços de administração pública e adoptar as providências excepcionais que em cada caso julgue necessárias, a bem do interêsse das respectivas populações