Decreto 3979, de 27 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 62/1918, Série I de 1918-03-27.
- Data: 1918-03-27
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Sumário
Decreto n.º 3979, criando na cidade de Braga um juízo criminal para a instrução e julgamento dos crimes e contravenções praticados na comarca de Braga
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2408432.dre.pdf .
Aviso
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