Decreto 3992, de 28 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 63/1918, Série I de 1918-03-28.
- Data: 1918-03-28
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Sumário
Decreto n.º 3992, suprimindo as alçadas em matéria criminal na 1.ª e 2.ª instância em todo o ultramar
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2408448.dre.pdf .
Aviso
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